Decreto-Lei n.º 246/2000 de 29 de Setembro
Decreto-Lei n.o 112/2005, de 8 de Julho
Portaria n.º 868/2006, de 29 de Agosto
Despacho n.º 25109/2006, de 23 de Novembro
Portaria n.º 1399/2006, de 15 de Dezembro
Rectificação n.º 70/2006 da Portaria n.º 868/2006, de 29 de Agosto
Decreto-Lei n.º 56/2007, de 13 de Março
Portaria n.º 144/2009 de 5 de Fevereiro
Portaria n.º 143/2009 de 5 de Fevereiro (O Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina)(PNSACV)